Segurança do Trabalho

NR-02 – Inspeção Prévia

Por Paloma Pereira da Costa - 12 de dezembro de 2017
Inspecao-Previa-nr02

Já ouviu falar sobre Inspeção Prévia que deve ser realizada em sua empresa ou estabelecimento?

A Inspeção Prévia estabelece as situações em que as empresas devem solicitar ao MTb (Ministério do Trabalho) a realização de uma vistoria em seus espaços de trabalho, bem como a forma de sua realização.

Portanto, todo estabelecimento novo antes de iniciar suas atividades deve solicitar a aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb que, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) garantindo, assim, a liberação das atividades. (conforme anexo abaixo)

 

Anexo 1

Anexo 1

 

A fundamentação legal, ordinária e específica que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 160 da CLT.

A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, que poderá ser aceita pelo referido órgão para fins de fiscalização quando não for possível realizar a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades. (conforme anexo abaixo)

 

Anexo 2

Anexo 2

 

No caso de não ser possível a  inspeção prévia, a empresa poderá encaminhar ao órgão uma Declaração de Instalação do estabelecimento novo, obedecendo aos dispostos, conforme informado no anexo da NR-02.

A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3 desta NR, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto nestes itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.

 

Art. 160 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43.

Art. 160. A iluminação deve ser distribuída de modo uniforme, difuso e geral, de maneira a evitar ofuscamento (proveniente de superfícies ou unidades iluminantes que fiquem na linha de visão do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superfícies metálicas, sendo estes reflexos para evitar sombras e contrastes excessivos.

 

Referências Bibliográficas:

NR-02 – Inspeção Prévia

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