Gestão de Segurança

Direito ou Dever de Recusa ? Entenda o que a lei diz !

Por KEROLLAY OLIVEIRA - 24 de abril de 2019

Imagine-se em uma situação onde uma equipe de colaboradores se recuse a executar determinada atividade. Qual seria a sua reação? É preciso entender qual o motivo da recusa e se ela é coerente e se enquadrada nos dizeres da legislação trabalhista e de saúde e segurança.

Primeiramente o Direito de Recusa é estabelecido na legislação, para proteger os colaboradores que possam estar expostos a diversas situações com a presença de risco grave e iminente, que pode causar como consequência, acidentes e doenças.

Entretanto, muitos colaboradores desconhecem tal direito, sendo estabelecido em uma gama de leis e normas, como:

  • Constituição Federal;
  • Organização Internacional do Trabalho;
  • Consolidação das Leis do Trabalho;
  • Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com a Constituição Art. 7º, § XXII, “os colaboradores urbanos e rurais tem direito a segurança do trabalho, a fim reduzir os riscos no ambiente laboral. Quando identificado o risco, cabe ao colaborador realizar a recusa diante da iminência do risco.”

Quais são os deveres das empresas?

A empresa é a responsável pela segurança de seus colaboradores, de acordo com o Art. 16 da CLT, “deve garantir que máquinas equipamentos presentes no ambiente estejam sob controle e seguros para não colocar em risco os colaboradores.”

Ou seja, são responsáveis por fornecer subsídio necessário para a implementação de medidas de controles de modo a garantir a segurança das pessoas envolvidas.

A Norma Regulamentadora 09 do Ministério do Trabalho – PPRA(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), estabelece que o empregador tem como obrigação “garantir que, na ocorrência de riscos ambientais no ambiente laboral que coloquem em situação de risco grave e iminente em um ou mais colaboradores, os colaboradores possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico da empresa, para as que as devidas providências sejam tomadas.”

Cabe a empresa, logo após a comunicação realizada pelo colaborador implantar medidas de controle que eliminem o risco juntamente com o SESMT ou profissional que domine as técnicas e conhecimentos de saúde e segurança ocupacional, não podendo exigir a exposição do colaborador sem que as medidas adequadas sejam tomadas.

As culturas organizacionais das empresas estão em constante mudança quando se trata da forma de atuação e compreensão do Direto de Recusa, de maneira a evitar o medo dos colaboradores utilizar a “recusa” na insegurança de uma advertência/suspensão ou até mesmo demissão.

Vale ressaltar que o não cumprimento do direito de recusa, implicará ao empregador o risco de penalidades previstas em lei.

Como a empresa deve avaliar o “Direito de Recusa”?

O direito de recusa é uma garantia em defesa da vida do colaborador. Se por ventura o colaborar tirar vantagem de forma indevida este poderá ser demitido, então a consequência se caracterizará como desídia.  De acordo com o Art. 482 da CLT, negligência no desempenho e realização das atividades laborais, podendo resultar em demissão por justa causa.

Afinal como executar um pedido de recusa?

  • Primeiramente o colaborador deverá comunicar os seus superiores;
  • Se necessário realizar a comunicação de recusa por escrito, protocolando na empresa informando o motivo de recusa;
  • O colaborador deve registrar, através de fotografias, documentando a situação de risco a que está submetido.

Em virtude de o empregador não apresentar a solução da irregularidade denunciada, é assegurado ao colaborador a Rescisão Indireta pela CLT.  Dessa forma a regulamentação proíbe o colaborador  de realizar atividades que são proibidas por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, podendo reivindicar sua indenização.

Portanto vale lembrar que a importância para as empresas desenvolverem os programas de saúde e segurança,  procedimentos, acompanhamento e inspeções dos diversos ambientes da empresa. 

Agora que já sabemos o que é, o que é o direito de recusa, sua empresa coloca o conceito em prática? Não? Então entre em contato com nossos especialistas.

REFERÊNCIAS UTILIZADAS:

  •  https://www.nr10facil.com/single-post/2017/09/12/O-Direito-de-Recusa—O-que-é-isto
  • http://www.tst.jus.br/radio-destaques/-/asset_publisher/2bsB/content/direito-garantido-detalhes-sobre-direito-de-recusa?inheritRedirect=false
  • https://sinttel-es.org.br/noticia/saiba-o-que-direito-de-recusa-ao-trabalho-sob-condicao-de-risco-grave-e-iminente/
  • Consolidação das Leis do Trabalho
  • Norma Regulamentadora 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
  • Norma Regulamentadora 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
  • Norma Regulamentadora 03 – Embargo ou Interdição

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