Legislação

Quais as principais leis sobre segurança do trabalho

Por - 2 de julho de 2018

Conhecer as normas que versam sobre a segurança do trabalho é muito importante para os empregados e também para os donos de empresas, que devem seguir o que a legislação manda.

As principais regras sobre o assunto estão nas Normas Regulamentadoras, e todo empresário deve conhecê-las para garantir a efetiva aplicação na empresa.

Por esse motivo, preparamos este artigo para mostrar quais são as principais normas relativas à segurança do trabalho e os riscos de não as cumprir. Confira!

O que são as Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras, conhecidas como NR’s, são os dispositivos legais que estabelecem as regras e orientações em relação à segurança e saúde no trabalho, além de falar sobre procedimentos obrigatórios para evitar os problemas abaixo.

Atualmente, no Brasil, existem 36 NR’s, todas importantes, e trazem regras que devem ser observadas pelos empresários para garantir a segurança de seus empregados e a qualidade do ambiente de trabalho, reduzindo riscos e evitando multas. Vale lembrar que todas as empresas privadas, públicas e até mesmo órgãos estatais devem segui-las.

Quais são as mais importantes

Todas as NR’s têm a sua importância, mas algumas se destacam por regulamentarem os procedimentos que se aplicam a vários seguimentos, podendo afetar, até mesmo, a regularidade das empresas. Separamos, abaixo, as principais NR’s que vão dar subsídio e panorama para o cumprimento das demais. Confira:

NR 03

A NR 03 é de importância fundamental para os empresários, pois ela fala sobre os embargos ou interdições que podem acontecer nos estabelecimentos. Conforme a norma, essas penalidades vão ocorrer quando for constatada alguma situação de trabalho que caracterize um risco grave e iminente ao trabalhador.

Ela explica também a diferença entre a interdição e o embargo. A primeira é uma penalidade aplicada ao estabelecimento, setor, máquina ou equipamento e consiste na sua paralisação total ou parcial. Já o embargo, implica a paralisação total ou parcial de uma obra.

Vale lembrar que qualquer que seja a forma de paralisação, todos os empregados, mesmo os que estiverem sem o serviço por causa da penalidade, devem receber seus salários normalmente.

NR 06

Outra norma fundamental, a NR 6 institui a necessidade de utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) durante as atividades que podem trazer riscos à saúde ou integridade física. Esses equipamentos devem ser fornecidos aos empregados pela própria empresa, que também deve fiscalizar o seu uso.

NR 07

A Norma Regulamentadora 07 estabelece, para todos os empregadores e instituições que tenham empregados, a obrigação de elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Ele tem um caráter de prevenção dos problemas de saúde relacionados à atividade da empresa e deve ser elaborada e implementada pelo próprio empregador que irá custear de forma integral todos os procedimentos.

NR 09

A NR 09 fala sobre a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) por parte de todos os empregadores. Diferente do PCMSO, o PPRA visa preservar a saúde do trabalhador de modo antecipado em relação aos riscos ambientais no trabalho.

Da mesma forma que a NR citada anteriormente, o desenvolvimento do programa deve ser feito por responsabilidade do empregador com a participação dos trabalhadores. Ele vai descrever os agentes físicos, químicos e biológicos presentes na empresa que podem afetar a saúde do trabalhador.

Consequências de não cumpri-las

O principal risco de não cumprir as NR’s é em relação ao próprio empregado, que estará mais sujeito a acidentes do trabalho e aos riscos da atividade, ocasionando problemas à saúde e integridade física.

A legislação trata com rigor as empresas que descumprem essas normas, aplicando multas administrativas do MTE ou interditando e embargando o estabelecimento.

Além disso, há a responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas e a criminal. Isso porque, o descumprimento das normas de segurança é uma contravenção, e os possíveis acidentes no trabalho podem caracterizar crimes, como lesão corporal e homicídio, por exemplo.

É fundamental observar se, entre as normas de segurança do trabalho, há alguma que seja específica da atividade que a sua empresa desenvolve para cumpri-la também. Isso evita muitos riscos ao trabalhador e à empresa, que pode sofrer consequências sérias pelo seu descumprimento.

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