Legislação

Você sabe o que é CAT e quando ele deve ser preenchido? Confira aqui!

Por - 6 de novembro de 2018

Acidentes de trabalho podem ocorrer mesmo em um ambiente protegido. Independentemente da estrutura, da organização e do grau de risco em relação à Segurança e Medicina do Trabalho, empresas implementam ferramentas a fim de impedir que aconteça um acidente.

Mesmo com tantos cuidados, eventualmente podem ocorrer desastres — e você sabe qual é a primeira atitude a ser tomada, nesse caso? No cenário dos acidentes de trabalho, existe a necessidade legal de preencher o formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho, mais conhecida pela sigla CAT.

Mas, afinal, você sabe o que é CAT e em quais situações ele deve ser preenchida para que ações judiciais sejam evitadas? Neste post, explicaremos esses questionamentos e, também, como a CAT está ligada ao eSocial. Confira!

O que é CAT?

Sempre que um acidente de trabalho ocorre, surge aquela enorme preocupação que envolve questões legais, as quais você pode desconhecer. Então, para que você saiba como agir da melhor forma possível, uma das primeiras atitudes a serem tomadas (mesmo antes de buscar as causas do acidente) é expedir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A CAT é um documento obrigatório e muito importante para as organizações, pois reconhece o acidente no ambiente de trabalho, no seu trajeto e diante de doenças ocupacionais. Ao emitir a CAT, a empresa estará, automaticamente, comunicando o ocorrido à Previdência Social. Essa iniciativa vai amparar a organização nos seguintes casos de concessão de benefícios ao funcionário acidentado:

  • auxílio doença por acidente; ou

  • pensão por morte.

De acordo com os artigos 22 da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 169 da CLT, a falta de emissão da CAT em um acidente de trabalho é reconhecido como crime. Previsto no artigo 269 do Código Penal conciliado ao artigo 169 da CLT. O prazo de emissão da CAT é de até um dia útil após o acidente. Se ocorrer a morte do trabalhador, o aviso da comunicação deve ser imediato. Depois dessa informação sobre o que é CAT, vamos falar, agora, sobre acidente de trabalho.

O que é considerado um acidente de trabalho?

Depois de entendermos o que é CAT, vamos saber o que configura, tecnicamente, um acidente de trabalho. Conforme o artigo 19 da Lei 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele que acontece em função laboral. Ou seja, quando o colaborador estiver a serviço da empresa (ou mesmo pelo exercício de trabalho dos segurados) e sofrer lesão corporal ou funcional em que ocorra a morte, a diminuição ou a perda permanente ou temporária da aptidão de trabalho.

Agora que você já sabe o que é CAT e acidente de trabalho, vamos explicar sobre o seu preenchimento e o vínculo com o sistema eSocial.

CAT e eSocial: qual a ligação?

O avanço da tecnologia simplificou a transmissão de dados e a prestação de informações legais. Um exemplo disso é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Com esse sistema, todos os empregadores devem enviar ao governo, de forma unificada, informações relativas aos trabalhadores, como:

  • contribuições previdenciárias;

  • pagamento da folha;

  • comunicados de acidente de trabalho;

  • anúncios de aviso prévio;

  • escriturações fiscais; e

  • informações sobre o FGTS.

O repasse eletrônico desses dados com o eSocial reduz a burocracia para as empresas e substitui o preenchimento e a entrega de formulários e de declarações para cada uma das partes.

Como preencher a CAT no eSocial?

Para preencher o formulário da CAT no eSocial é simples e rápido. Primeiro, nada será alterado em termos de legislação, apenas na forma de envio. Segundo, é preciso buscar o S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho —, e fazer o registro do ocorrido, havendo ou não o afastamento do funcionário. Quando você registra uma CAT, a contribuição fiscal RAT (Risco de Acidente ao Trabalho) aumenta e esse recurso é revertido em benefícios aos colaboradores que sofreram os acidentes.

Esclarecer o que é CAT para colaboradores e empresas é fundamental para que o empregador atue em conformidade com as leis trabalhistas e não sofra ações judiciais no futuro.

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